A Lei Federal nº 15.100/2025, sancionada em janeiro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece restrições ao uso de celulares e dispositivos eletrônicos portáteis nas escolas de educação básica, públicas e privadas, em todo o país. A norma surgiu em resposta a um amplo debate sobre o impacto dos celulares no ambiente escolar – especialistas e a sociedade manifestavam preocupações com distrações em sala, queda no rendimento acadêmico e efeitos negativos na saúde mental dos estudantes. Diversos estudos embasam essa preocupação: por exemplo, uma pesquisa do Datafolha em 2024 indicou que 76% dos brasileiros acreditam que o uso de celulares prejudica mais do que ajuda no aprendizado. No Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) de 2022, 80% dos alunos relataram dificuldade de concentração nas aulas (como matemática) devido ao celular – um dado alarmante para educadores.
Paralelamente, muitos países já vinham adotando políticas de restrição ou banimento de telefones móveis em escolas, entre eles França, Portugal, Canadá, Suécia e Índia, buscando mitigar os efeitos adversos das telas no aprendizado. No Brasil, alguns estados e redes de ensino também possuíam regras próprias antes da lei federal, mas o cenário era fragmentado.
Agora, com a nova lei nacional, há um marco unificado que ampara legalmente as escolas para controlar o uso de celulares, visando resgatar a atenção dos alunos e promover um ambiente mais propício ao aprendizado. A intenção central é “salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes”, evitando que o tempo de aula ou de convivência (como intervalos e recreios) seja tomado pelas telas. Em suma, o contexto dessa legislação reflete tanto uma resposta a evidências de que o uso indiscriminado de celulares atrapalha a educação, quanto um alinhamento a uma tendência internacional de preservar a concentração e o bem-estar dos estudantes.
Principais Mudanças e Exigências da Nova Regulamentação
A lei de 2025 trouxe mudanças significativas nas regras de uso de dispositivos móveis nas escolas, com implicações diretas para gestores escolares em termos de compliance. A seguir, resumimos os pontos-chave da nova regulamentação:
Proibição de uso no período escolar
Alunos da educação infantil, ensino fundamental e médio não podem utilizar celulares, tablets ou aparelhos eletrônicos similares de forma indiscriminada durante todo o período em que estiverem na escola. Ou seja, fica vetado o uso desses dispositivos tanto em sala de aula quanto nos intervalos, recreios ou demais atividades escolares, salvo exceções previstas. Importante notar que a lei restringe o uso, mas não impede o simples porte do celular – os estudantes podem levar o aparelho consigo, embora a recomendação do Ministério da Educação (MEC) seja evitar trazê-lo sem necessidade pedagógica.
Uso permitido somente em situações específicas
Dentro de sala de aula, o uso de celulares passa a ser permitido apenas com fins pedagógicos ou didáticos, sob orientação do professor. Fora da sala, a regra é similar – durante atividades escolares, só é admissível usar o aparelho se houver um propósito educacional orientado. Existem exceções para casos de emergência ou necessidade especial: situações de perigo iminente, estado de necessidade ou força maior (por exemplo, urgência médica ou comunicação emergencial), bem como uso para garantir direitos fundamentais, acessibilidade e inclusão de alunos com deficiência, ou atender a condições de saúde específicas (como monitoramento de diabetes, uso de dispositivos assistivos, etc.) estão contempladas como exceções legais. Essas exceções, porém, devem ser justificadas – o decreto de regulamentação exige, por exemplo, atestado ou laudo médico que comprove a necessidade de uso de tecnologia assistiva para aprendizado ou cuidados de saúde durante as aulas.
Aplicação em todas as escolas básicas do país
A norma vale para todas as etapas da educação básica – da pré-escola ao ensino médio – em escolas públicas e particulares. Isso unifica práticas que antes podiam variar: por exemplo, escolas que já restringiam celulares em aula agora devem estender a regra também aos intervalos; redes que não tinham política clara precisarão adotá-la. Gestores de escolas privadas também entram no escopo da lei e têm responsabilidade equivalente à de gestores públicos na sua implementação.
Elaboração de regras internas
Cada rede de ensino e instituição tem a obrigação de definir as estratégias de implementação da lei e incorporá-las em seus documentos normativos internos. Ou seja, o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar deverão refletir as novas regras: como será o controle do uso dos celulares, em que momentos e espaços é proibido ou permitido, quais as medidas disciplinares em caso de descumprimento, etc.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou diretrizes operacionais complementares que deixam clara a necessidade de adequar esses documentos. Por exemplo, o CNE definiu três formas básicas de armazenamento dos aparelhos durante o horário escolar – (1) com o próprio aluno, inacessível em mochila ou bolsa lacrada, (2) em unidades coletoras na sala de aula, sob supervisão do professor, ou (3) em local específico na escola, onde o estudante deposita o celular ao chegar.
A decisão final sobre como proceder cabe a cada escola, respeitando sua realidade local e ouvindo a comunidade escolar, mas é imprescindível que essa definição conste no Regimento. Da mesma forma, a forma de uso pedagógico permitido e as consequências pelo uso indevido devem estar claras nas normas internas.
Formação e conscientização
A lei não se resume à proibição – ela traz a exigência de ações proativas de orientação. Conforme a regulamentação (Decreto Presidencial nº 12.385/2025), as escolas devem inserir estratégias de orientação aos estudantes sobre o uso responsável da tecnologia e promover formação dos professores no tema. Em outras palavras, educação digital e midiática passa a ser componente obrigatório do currículo, podendo ser abordada de forma transversal ou como disciplina específica, com implementação prevista até 2026.
O MEC já anunciou e disponibilizou cursos de capacitação para professores visando o uso seguro e equilibrado dos aparelhos e a identificação de sinais de uso problemático. Essa profissionalização inclui preparar o docente para mediar atividades pedagógicas com tecnologia de maneira eficaz, além de treiná-los para identificar sinais de “sofrimento psíquico” nos alunos decorrentes do uso excessivo de telas.
Vale destacar que a lei incorporou preocupações com a saúde mental: redes de ensino e escolas precisam desenvolver estratégias de apoio psicológico, difundindo informações sobre riscos e sinais de dependência tecnológica e oferecendo treinamentos regulares para detectar e abordar sinais de ansiedade, depressão ou nomofobia entre estudantes. Espaços de escuta e acolhimento devem ser disponibilizados para alunos (e também funcionários) em sofrimento psíquico relacionado ao uso imoderado de celulares.
Autonomia com responsabilidade
Embora a legislação seja federal, ela respeita a gestão democrática e a autonomia das redes e escolas na adequação das regras ao contexto local . Isso significa que cada escola, orientada pelas diretrizes nacionais, pode adaptar a implementação conforme sua realidade (tamanho do corpo discente, faixa etária predominante, índices de violência na comunidade, cultura local etc.). O prazo estabelecido era que até o início do ano letivo de 2025 todas definissem suas estratégias de implementação.
Não há, à nível federal, uma penalidade automática ou “fiscalização punitiva” imediata imposta pelo MEC – o cumprimento será acompanhado principalmente pela própria comunidade escolar. Entretanto, essa autonomia vem acompanhada de responsabilidade: caberá à escola garantir que as ações mínimas – informação às famílias, atualização do regimento, capacitação docente, mecanismos de guarda de aparelhos e políticas de disciplina – sejam efetivadas conforme exigido na lei e nos atos regulamentadores.
Em resumo, a nova regulamentação exige dos gestores escolares uma ação coordenada em várias frentes: desde ajustes normativos e operacionais (como onde os alunos deixarão os celulares) até iniciativas pedagógicas e formativas. Trata-se de uma mudança abrangente, que eleva o patamar de envolvimento da escola no uso saudável da tecnologia por parte dos alunos e demanda atenção a detalhes práticos e legais que antes não estavam formalizados nacionalmente.
Desafios Práticos para a Administração Escolar
Implementar a lei dos celulares na rotina escolar traz desafios reais para os gestores, que precisam antecipar problemas e preparar soluções viáveis. Alguns dos principais desafios práticos incluem:
Armazenamento e segurança dos aparelhos
Decidir onde e como os estudantes devem guardar seus celulares durante o expediente escolar é um dos primeiros desafios. Manter os telefones nas mochilas (desligados) pode ser prático, mas levanta preocupação: a mochila é de fácil acesso, exigindo que professores fiscalizem constantemente se algum aluno não está usando escondido.
Já coletar todos os aparelhos em um ponto da sala ou da escola garante menor acesso, porém traz riscos de logística e segurança – em comunidades com índices de violência, juntar dezenas de celulares caros num único local pode atrair furtos ou roubos.
Existe também a questão da responsabilidade por danos ou perdas: se a escola armazenar o aparelho e ele for quebrado ou extraviado, de quem é a culpa? Juridicamente, reforça-se que o celular é propriedade do aluno/família e a responsabilidade por ele permanece do dono, cabendo à escola deixar clara essa orientação.
Uma solução eficiente para garantir a organização e segurança desses aparelhos é a instalação de armários específicos. Os armários para vestiário da Macam Brasil são uma opção ideal para essa necessidade, em específico o modelo armário porta objetos, ou o modelo armário guarda volumes. Fabricados em plástico de engenharia de alta resistência (PEAD), esses armários são duráveis, não enferrujam e possuem portas com furos de ventilação para garantir a circulação de ar. Além disso, estão disponíveis em diferentes configurações, permitindo que a escola escolha o modelo que melhor se adapta à quantidade de alunos e espaço disponível.
Fiscalização e disciplina
Garantir que nenhum aluno use o celular nos momentos proibidos requer vigilância e consistência por parte de toda a equipe. Monitorar recreios e intervalos pode demandar pessoal extra ou redirecionamento de funções (por exemplo, inspetores atentos ao uso indevido). Os gestores precisam alinhar com professores e funcionários procedimentos claros de intervenção – como abordar um estudante que for flagrado usando o telefone? Quem recolhe o aparelho e onde ele fica guardado temporariamente? Felizmente, a lei dá respaldo para a retenção temporária do celular pelo professor ou escola quando houver descumprimento. A maioria das escolas já possui em seus códigos internos um escalonamento de punições disciplinares (advertência verbal, notificação aos pais, suspensão etc.), que agora deve abarcar também a desobediência à regra do celular. O desafio do gestor é aplicar essas medidas de modo pedagógico, evitando um clima de punição excessiva.
Mudança cultural e adesão dos alunos
Muitos estudantes estão habituados a ter o smartphone como extensão do braço – checando mensagens a todo momento, ouvindo música nos intervalos, jogando ou navegando em redes sociais. Tirar esse hábito pode gerar resistência, especialmente entre os adolescentes. É possível que surjam tentativas de burlar as regras (usar escondido no banheiro, por exemplo). O gestor escolar enfrenta o desafio de promover uma mudança de cultura, na qual os próprios alunos entendam os benefícios de ficar off-line nos momentos de estudo e convivência. Isso demanda tempo e ações de conscientização eficazes.
Envolvimento e comunicação com os pais
As famílias são peças-chave no sucesso dessa política. Alguns pais podem mostrar preocupações – por exemplo, como falar com o filho em caso de emergência? Ou temer que, sem o celular, não consigam buscar o aluno na hora certa. Outros podem simplesmente não concordar com a proibição por julgarem exagero. O desafio do gestor é engajar os pais e responsáveis, esclarecendo os objetivos da lei e os protocolos alternativos de comunicação.
Infraestrutura e recursos materiais
Além dos armários para vestiário da Macam Brasil, que podem solucionar o problema do armazenamento seguro dos celulares, algumas escolas também têm investido em caixas organizadoras padronizadas ou envelopes lacrados. O gestor deve avaliar o custo-benefício e a praticidade de cada opção, garantindo que os aparelhos fiquem protegidos durante o período escolar.
Outro aspecto de infraestrutura é a conectividade controlada: algumas escolas desabilitam redes Wi-Fi de aluno ou implementam bloqueadores de sinal em horários de prova. Com a lei, medidas extremas como jammer de celular tendem a não ser necessárias, mas pode-se rever políticas de TI para controlar o uso da internet.
Capacitação da equipe pedagógica
A implementação eficaz passa pela formação dos professores e funcionários. Nem todos os educadores se sentem confortáveis em atuar como “fiscais” do uso de tecnologia. O gestor deve organizar momentos de formação para orientar a equipe sobre as novas práticas, alinhando a norma de forma coesa sem inibir iniciativas didáticas positivas envolvendo tecnologia.
Em síntese, os desafios vão desde o tangível (espaço físico para guardar celulares) até o intangível (mudar comportamentos e mentalidades). Reconhecer esses obstáculos é o primeiro passo para superá-los. Na próxima seção, exploraremos estratégias que gestores podem adotar para implementar a norma de forma eficaz, contornando ou minimizando essas dificuldades.
Estratégias para Implementação Eficaz da Norma
Diante dos desafios listados, os gestores escolares precisam de um plano de ação sólido para colocar a lei em prática com sucesso. Abaixo, apresentamos estratégias recomendadas que podem orientar esse processo de implementação:
Atualização das normas internas e planejamento
Revise imediatamente o Regimento Escolar e demais políticas internas para incorporar as diretrizes da nova lei. Estabeleça claramente: quando e onde o uso de celulares é proibido; quais são as exceções autorizadas; procedimentos de guarda dos aparelhos; e medidas disciplinares em caso de descumprimento. Envolva a equipe jurídica ou consultores educacionais, se possível, para assegurar que o texto esteja em conformidade com a lei e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Aproveite essa revisão para alinhar com leis estaduais ou municipais já existentes, evitando contradições. Formalize um plano de implementação com etapas e responsáveis – por exemplo, definir prazos para instalar caixas de coleta ou para realizar reuniões de orientação com pais. Ter tudo documentado ajuda na comunicação transparente com a comunidade escolar e resguarda a instituição.
Comunicação e conscientização da comunidade escolar
Informe e engaje todos os stakeholders – professores, alunos, pais, funcionários – desde o início. Anuncie as novas regras antes ou no começo do ano letivo, explicando o porquê da lei (compartilhe os objetivos educacionais e benefícios esperados). Realize assembleias com pais e reuniões pedagógicas com docentes para tirar dúvidas. Com os alunos, promova rodas de conversa ou palestras sobre uso saudável da tecnologia. Utilize canais de comunicação variados: circulares, e-mails, grupo de mensagens oficial da escola, murais e até as redes sociais da instituição para divulgar infográficos ou pequenos vídeos explicativos.
O MEC recomenda campanhas educativas e reflexão crítica sobre o uso da tecnologia – por exemplo, vocês podem lançar uma campanha interna intitulada “Desconecte para Aprender” ou algo similar, com cartazes pelo colégio. Deixe claro que a lei visa proteger e ajudar os estudantes, não puni-los. Quando toda a comunidade entende os motivos e as regras, há maior adesão e menos resistência.
Orientação e capacitação do corpo docente e funcionários
Invista na preparação de quem estará na linha de frente da implementação: professores, coordenadores, inspetores e demais funcionários. Organize sessões de treinamento prático para alinhar procedimentos – por exemplo, simular a rotina de recolhimento de celulares no início da aula, ou como abordar um aluno usando o telefone no corredor. Distribua ou elabore guias rápidos para os docentes, esclarecendo o que eles podem ou não fazer (lembrando que o professor tem respaldo para reter o aparelho usado indevidamente.
Enfatize abordagens pedagógicas: combinar previamente com a turma “momentos livres de celular” e também “momentos conectados” quando for parte da aula. Capacite-os a incorporar atividades pedagógicas com tecnologia de forma planejada, de modo que os alunos percebam que a tecnologia não está banida da aprendizagem, apenas seu uso aleatório e descontrolado. Aproveite os cursos oferecidos pelo MEC sobre uso responsável da tecnologia e identificação de sinais de dependência digital – incentive a participação do corpo docente e compartilhe esses materiais internamente. Para além dos professores, treine também a equipe administrativa e de apoio, pois todos devem saber orientar visitantes ou prestar esclarecimentos sobre a norma quando necessário (por exemplo, o porteiro da escola deve estar ciente caso um pai questione a proibição ao entrar em contato).
Definição de um sistema de armazenamento dos celulares
Com base nas diretrizes do CNE e na realidade da escola, escolha e implemente um método de guarda dos celulares eficiente. Pode ser útil formar um pequeno comitê com membros da gestão, professores e talvez representantes de pais para decidir o modelo mais adequado e aceitar sugestões. Algumas estratégias possíveis:
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- Celular com o próprio aluno, porém inacessível: Por exemplo, fornecer sacos de segurança lacráveis onde cada aluno coloca seu aparelho ao chegar, mantendo-o na mochila lacrado até o fim das aulas. Ou simplesmente estabelecer a regra de permanecer desligado na bolsa. Essa opção demanda menos infraestrutura, mas requer vigilância.
- Coletores em sala de aula: Instalar caixas ou armários em cada sala, nos quais os alunos depositam os celulares no início da aula. O professor tranca (ou mantém sob supervisão) e devolve ao final. Essa medida garante que durante a aula não haja nenhum aparelho com os alunos, reduzindo a tentação e interrupções.
- Depósito central na escola: Criar um “estacionamento de celulares” na entrada (por exemplo, no setor da coordenação ou portaria), onde todos deixam o telefone antes de iniciar as atividades. Ao final, retiram na saída. Esse método exige organização rigorosa para evitar trocas ou extravios – etiqueta com nome, numeração de compartimentos, etc. Para essa opção, os armários porta objetos e os guarda volumes da Macam Brasil são soluções ideais, pois garantem segurança e organização no armazenamento de celulares. Fabricados em materiais resistentes e de fácil higienização, esses armários são projetados para o armazenamento seguro de objetos pessoais em ambientes coletivos.
Em qualquer caso, considere a quantidade de aparelhos e a segurança. Se optar por recolher coletivamente, assegure que haja controle (um funcionário responsável por guardar/entregar, câmeras de segurança no local dos lockers, etc., se necessário). E comunique aos pais o procedimento adotado, para que estejam cientes de como o aparelho do filho será tratado enquanto ele estiver na escola. O CNE optou por não impor uma única forma justamente para que cada instituição exerça sua autonomia e avalie o melhor arranjo localmente. Portanto, escolha informada e compartilhada tende a ter melhor resultado
Ações de apoio à mudança de hábito
Facilite a transição para um cotidiano escolar com menos telas. Por exemplo, estimule atividades alternativas durante os intervalos – esportes, jogos de tabuleiro, leitura, música – ocupando positivamente o tempo que muitos dedicavam ao celular. Crie projetos de “desafio saudável”, como uma gincana: turma que cumprir X dias sem nenhum incidente de uso de celular ganha um reconhecimento ou pequeno prêmio educativo, incentivando o senso de equipe no cumprimento da regra.
Trabalhe também a educação entre pares: alunos mais velhos podem ser “monitores digitais” que ajudem os mais novos a entender as regras e a explorar tecnologias educativas nos momentos permitidos. Compartilhe com os alunos técnicas de autocontrole digital (há aplicativos que contabilizam tempo de uso, modos de concentração, etc., embora a ironia seja usar a tecnologia para isso, pode valer em casa). Incentive que os próprios alunos deem sugestões de como tornar a escola um ambiente mais interessante sem celulares – incorporá-los na solução gera pertencimento.
Integração curricular de educação digital
Conforme indicado pelo MEC e CNE, comece a planejar a inclusão de temas de educação digital e midiática no currículo escolar. Isso é estratégico: ao invés de ignorar a tecnologia, a escola passa a ensinar sobre ela – discutir em aula os riscos do uso excessivo, cyberbullying, segurança online, pensamento crítico em mídias sociais, etc. Você pode implementar oficinas bimestrais, palestras ou mesmo uma disciplina optativa.
Desta forma, a adaptação à lei deixa de ser apenas um veto e se torna também uma oportunidade de aprendizado para o aluno compreender melhor seu mundo digital. Além disso, essa ação reforça a legitimidade da norma, pois mostra coerência entre prática e teoria (isto é, “não use o celular agora, mas vamos aprender juntos sobre o uso consciente dele”). Coloque no planejamento anual da escola ações formativas desse tipo, aproveitando que a própria lei exige que os estudantes desenvolvam competências para o uso equilibrado das ferramentas tecnológicas.
Acompanhamento e avaliação contínua
Após implementar as medidas, é fundamental monitorar de perto os resultados e ajustar o que for necessário. Estabeleça mecanismos de acompanhamento – por exemplo, reuniões mensais da equipe gestora para avaliar como está a adesão à regra, levantamento de quantos incidentes de uso indevido têm ocorrido, feedback dos professores sobre a dinâmica em sala sem celulares, etc. Colete também impressões dos alunos e pais depois dos primeiros meses. Com base nesse acompanhamento, esteja disposto a adaptar estratégias.
Talvez um método de guarda de aparelhos revele-se ineficaz e precise ser trocado por outro; ou a comunicação com os alunos precise ser reforçada em determinado ponto. A lei é recente, todos estão aprendendo a melhor forma de aplicá-la. Demonstrar flexibilidade e compromisso em aprimorar a implementação passará confiança para a comunidade escolar. Documente as boas práticas e dificuldades encontradas – isso servirá de registro e até mesmo poderá ser compartilhado em redes de gestores e junto às secretarias de Educação, contribuindo para que políticas públicas futuras sejam calibradas conforme a realidade.
Em suma, a implementação eficaz depende de planejamento, diálogo e proatividade. Gestores que atuam de maneira preventiva e educativa, e não apenas repressiva, tendem a obter melhor cooperação de todos. As estratégias acima oferecem um leque de ações que, combinadas, aumentam as chances de sucesso na conformidade à nova lei, minimizando impactos negativos e potenciando os benefícios esperados.
Benefícios da Regulamentação para a Disciplina e o Aprendizado
Apesar do trabalho envolvido na adaptação, a boa notícia é que os esforços prometem valer a pena. Diversos benefícios pedagógicos e disciplinares são esperados (e já observados em locais que adotaram políticas semelhantes). Dentre os principais benefícios da regulamentação, destacam-se:
Melhora na concentração e desempenho acadêmico
Sem notificações pipocando ou a tentação do jogo no celular, os alunos tendem a ficar mais focados nas explicações e atividades em sala. Isso impacta diretamente o aprendizado. Autoridades apontam que em todos os lugares onde se restringiu o uso de celulares, houve melhoria do desempenho escolar. A ausência do celular por perto reduz a sobrecarga cognitiva – inclusive estudos mostram que a simples presença do smartphone ao lado pode diminuir a capacidade cognitiva disponível para a tarefa acadêmica, prejudicando a assimilação de conteúdo. Com a nova norma, espera-se que os estudantes se habituem a concentrar-se integralmente nas aulas, o que a médio prazo pode refletir em notas mais altas, maior participação e melhor compreensão das matérias.
Maior disciplina e menos indisciplina visível
Estabelecer uma regra clara e universal sobre celulares elimina uma fonte comum de conflitos em sala de aula. Professores não precisarão interromper a aula repetidamente para chamar atenção de quem está no WhatsApp, por exemplo, pois a regra já inibe o comportamento. Isso contribui para um ambiente mais organizado e respeitoso. No plenário do Senado, citou-se que países que adotaram a medida tiveram melhora na disciplina e redução do bullying escolar.
De fato, sem poder usar o celular livremente, torna-se mais difícil para o aluno praticar certos atos como filmar colegas sem consentimento, divulgar conteúdo indevido ou trocar mensagens maldosas durante a aula, ações que configuram cyberbullying. Assim, a atmosfera escolar ganha em respeito e segurança. Vale lembrar que disciplina não significa austeridade excessiva, mas sim um contexto onde regras são seguidas e todos podem se sentir mais confortáveis para aprender.
Interação social e desenvolvimento socioemocional
Nos intervalos e momentos livres, a ausência de celulares encoraja os estudantes a interagirem mais entre si – conversando, brincando, praticando esportes, etc. Isso ajuda no desenvolvimento de habilidades socioemocionais importantes, como comunicação, empatia, cooperação e resolução de conflitos cara a cara. A escola recupera seu papel como espaço de socialização ativa, não apenas um conjunto de indivíduos isolados em suas telas. Alunos mais jovens, especialmente, se beneficiam de estímulos reais ao invés de virtuais, o que promove um desenvolvimento mais equilibrado.
Proteção da saúde mental e bem-estar dos alunos
A restrição diminui a exposição contínua às redes sociais e ao fluxo incessante de informações durante o horário escolar. Isso pode reduzir a ansiedade e o estresse em alguns estudantes – a cobrança de estar sempre online, responder imediatamente a mensagens ou acompanhar postagens pode ser mentalmente exaustiva.
Com o celular fora de alcance, o aluno se “desconecta” dessas pressões por algumas horas diárias, o que é saudável. A medida foi concebida justamente para promover um ambiente mais equilibrado e salvaguardar a saúde psíquica e física dos jovens.
A implementação paralela de ações de educação digital e espaços de acolhimento psicológico (conforme previsto na lei) auxilia na prevenção de problemas mais graves, como vício em internet, depressão correlacionada a uso excessivo de redes, ou nomofobia. Os alunos podem gradualmente aprender a ter uma relação mais consciente com a tecnologia, experimentando na prática que é possível viver sem o celular por algumas horas e que isso pode, inclusive, fazê-los sentir-se bem.
Uso pedagógico mais proveitoso da tecnologia
Pode parecer contraintuitivo, mas ao limitar o uso indiscriminado, a lei pode qualificar as ocasiões em que a tecnologia for utilizada em aula. Com planejamento, os momentos em que o professor permitir o uso (por exemplo, para uma pesquisa orientada na internet, uma atividade em aplicativo educativo ou para os alunos produzirem um pequeno vídeo) serão mais bem aproveitados e valorizados.
Os estudantes entenderão que o celular também é uma ferramenta de aprendizado, desde que usado com propósito definido. Assim, o foco sai do lazer/passatempo e vai para a produtividade educacional. Em outras palavras, a tecnologia passa a ser serva do currículo, não uma distração competindo com ele.
Esse benefício é sutil, mas significativo: cria-se uma cultura de uso consciente e direcionado dos dispositivos. A longo prazo, isso prepara melhores cidadãos digitais – jovens que sabem equilibrar momentos off-line e on-line, e extrair o lado positivo da tecnologia sem sucumbir aos malefícios.
Ambiente mais seguro e focado para todos
Do ponto de vista da gestão, ter uma escola “livre” de celulares em uso traz tranquilidade operacional. Diminui o risco de ocorrências disciplinares e até incidentes mais graves (há casos reportados de alunos filmando professores para ridicularizá-los, ou ocorrências de violência registradas e postadas online, etc. – situações embaraçosas e problemáticas que se tornam menos prováveis com a proibição em vigor).
Alunos atentos também significam menos acidentes nos deslocamentos (já que não estarão andando distraídos olhando a tela). Para os professores, o ganho é enorme: recuperam a atenção plena da turma e sentem-se mais respeitados em seu esforço de ensino. Para os pais, há a segurança de saber que naquelas horas na escola o filho está dedicado a estudar e interagir de verdade, não mergulhado no mundo virtual.
O clima geral tende a melhorar: mais silêncio nos corredores durante as aulas, mais risadas no pátio durante o recreio, mais olhos nos professores durante as explicações. Essa mudança qualitativa no cotidiano escolar é, em si, um grande benefício que justifica a implementação.
Naturalmente, muitos desses benefícios se concretizam ao longo do tempo e com o cumprimento consistente da norma. A curto prazo, pode haver incômodos de adaptação, mas a médio e longo prazo a expectativa é de uma escola mais centrada em sua missão educativa, com alunos mais participativos e saudáveis em termos de comportamento. Gestores devem não apenas perseguir esses benefícios, mas medi-los e divulgá-los: por exemplo, acompanhar indicadores de disciplina e desempenho antes e depois da lei, e compartilhar resultados positivos com a comunidade escolar, reforçando a importância da continuidade da política.
Engajando Professores, Alunos e Pais no Processo de Adaptação
A implementação bem-sucedida da nova lei passa, necessariamente, pelo engajamento de todos os atores da comunidade escolar. Gestores atuam como líderes desse processo, devendo criar um senso de colaboração e compromisso coletivo. A seguir, abordamos estratégias de engajamento específicas para professores, alunos e pais, pois cada grupo tem perspectivas e preocupações distintas:
Professores
Envolver o corpo docente desde o início é fundamental. Muitos professores já vinham enfrentando os problemas causados pelo uso de celulares em aula, de modo que tendem a receber bem a lei – porém, é importante validar suas vozes. Converse com os docentes na fase de planejamento: ouça relatos sobre a indisciplina relacionada a celulares, peça sugestões baseadas em experiências anteriores (alguns podem ter técnicas que funcionaram informalmente). Incluir os professores na elaboração das normas internas gera comprometimento maior na aplicação. Além disso, ofereça suporte contínuo a eles. Mesmo com treinamentos, situações desafiadoras podem surgir, e o professor deve sentir que a gestão o respalda. Deixe claros os procedimentos (por exemplo, se um aluno se recusa a entregar o celular, o professor aciona a coordenação imediatamente, etc.) para que o docente não fique desamparado.
Reconheça e valorize os esforços dos professores nesse período de transição – seja com elogios públicos nas reuniões pedagógicas quando observarem melhora na atenção dos alunos, seja garantindo que não serão recriminados caso surja algum conflito decorrente da aplicação da regra (desde que sigam o protocolo). Outro ponto importante: estimule que os professores deem o exemplo.
Isso significa moderar o uso de seus próprios celulares durante as aulas ou nos corredores. Se o aluno percebe que o professor também está comprometido em não usar o telefone para fins pessoais no horário escolar, a mensagem da escola ganha coerência e força moral.
Engajamento também envolve motivação – esclareça aos docentes os ganhos esperados (menos interrupções, mais participação dos alunos) e comemore com eles as pequenas vitórias (primeira semana sem ocorrências, por exemplo). Por fim, mantenha um canal aberto para feedback dos professores: eles poderão relatar o clima em sala e sugestões de ajustes, o que é valioso para calibragem das estratégias.
Alunos
Engajar os estudantes pode ser desafiador, mas é essencial. Ao invés de apenas impor a regra de cima para baixo, torne os alunos parte ativa do processo de adaptação. Uma estratégia é formar grupos de alunos monitores ou líderes de classe para discutir a aplicação da lei – perguntando como eles enxergam, quais dificuldades preveem, e até solicitando ideias de como tornar o cumprimento mais fácil.
Quando os alunos participam da construção das soluções (por exemplo, escolhendo junto com a direção qual método de guardar os celulares preferem), eles se sentem corresponsáveis. Trabalhe a conscientização de forma criativa: promover debates em sala sobre vício em tecnologia, talvez apresentar dados (como os do PISA ou pesquisas de opinião) para instigar a reflexão, pode ajudar os jovens a perceberem o outro lado.
Muitas vezes, eles próprios reconhecem que o celular atrapalha (“para prestar atenção nas aulas, a gente não pode mexer no celular”, admitiu uma aluna em entrevista após a volta às aulas sem aparelhos. Fazer campanhas protagonizadas pelos próprios estudantes – como um grêmio estudantil divulgando mensagens a favor da concentração – costuma ter boa repercussão entre pares. Ofereça alternativas e espaços de escuta: por exemplo, se alunos sentirem muita falta do aparelho no recreio, talvez a escola possa organizar atividades divertidas nesses momentos (gincanas relâmpago, competições esportivas rápidas).
Ouvir os anseios dos alunos e mostrar compreensão (ainda que sem voltar atrás na regra) ajuda a engajá-los – eles percebem que a gestão não quer punir, mas sim ajudá-los a ter um equilíbrio.
Trabalhe metas coletivas: a turma que cumprir a regra por um mês ganha uma aula diferente, ou um evento especial. Isso incentiva que eles mesmos se policiem e apoiem uns aos outros a respeitar a norma. Importante também é esclarecer bem as consequências: os alunos devem saber o que acontece se desobedecerem (advertências, chamadas aos pais etc.), mas realçando sempre o caráter educativo dessas medidas. Com transparência e diálogo, aos poucos os estudantes internalizarão a cultura livre de celulares como algo positivo e natural dentro da escola.
Pais e responsáveis
Os pais precisam ser aliados nessa jornada. Para engajá-los, comece por informação clara e orientação prática. Explique a nova lei em termos acessíveis (evite juridiquês), enfatizando os benefícios para o filho deles – melhor rendimento, menos distrações, mais interação social, proteção à saúde mental.
Muitos pais, quando entendem que a iniciativa visa o bem dos alunos, tendem a apoiar. Aborde também como eles podem ajudar em casa: por exemplo, estabelecendo horários limitados para o uso de telas, não cedendo à pressão de dar celulares muito cedo às crianças (a lei atinge inclusive a educação infantil, e especialistas não recomendam nenhuma exposição ou apenas mínima a essa idade, e reforçando com os filhos a importância de obedecer às regras da escola.
Crie canais de diálogo – uma reunião de pais específica sobre o assunto nos primeiros dias de aula é ideal. Nessa reunião, ouça as preocupações: se alguns manifestarem insegurança por não poder falar com o filho, reitere os protocolos de comunicação via secretaria. Se perguntarem “mas e se meu filho precisar do celular para voltar da escola?”, explique que portar o celular desligado na mochila continua permitido, apenas não poderá usá-lo dentro do colégio sem autorização.
Pode haver pais que argumentem que tirar o celular não resolve; mostre os dados e experiências de outros locais (por exemplo, cite rapidamente os países que adotaram e os resultados positivos). Envie também comunicados escritos (circulares) para formalizar as orientações e ter certeza de que todos os responsáveis estão cientes por escrito das mudanças – inclusive peça que assinem um termo de ciência, se julgar necessário, especialmente em escolas particulares.
Engajamento também implica corresponsabilização
lembre aos pais que a educação digital começa em casa e que sem o apoio deles – por exemplo, não mandando o celular com o filho pequeno, ou não tentando contatá-lo durante a aula – a efetividade diminui. Alguns colégios adotaram a prática de sugerir que os pais “deixem o celular do filho em casa sempre que possível”. Essa recomendação, quando bem explicada, pode pegar adesão: se o pai sabe que o filho não terá permissão de usar, muitas vezes ele mesmo optará por não enviá-lo para não gerar ansiedade na criança.
Mantenha os pais atualizados sobre os resultados: após um bimestre, por exemplo, comunique se houve redução em problemas de disciplina ou melhoria na participação dos alunos, agradecendo o apoio deles – isso reforça o engajamento, pois eles sentem que fizeram parte de uma conquista conjunta. E claro, esteja aberto para ouvir casos individuais: se um responsável tem uma justificativa especial para o filho usar o telefone (ex.: condição de saúde), trate com atenção e explique as exceções previstas, mostrando que a escola está disposta a acolher situações particulares dentro do permitido.
Em resumo, engajar professores, alunos e pais requer comunicação eficaz, empatia e envolvimento ativo. O gestor escolar deve atuar quase como um mediador cultural, alinhando todos em torno do objetivo comum: tornar a escola um espaço mais propício ao desenvolvimento integral. Quando cada grupo entende seu papel e percebe ganhos concretos, a implementação da lei deixa de ser um fardo e se torna um projeto coletivo de melhoria da qualidade educativa.
Responsabilidades dos Gestores e Possíveis Sanções em Caso de Não Conformidade
A nova legislação traz responsabilidades diretas para os gestores escolares, que são os agentes encarregados de fazer cumprir as normas na unidade de ensino. É indispensável que os diretores, coordenadores e mantenedores (no caso de escolas privadas) compreendam seu papel legal e ético na aplicação da lei, bem como as consequências da não conformidade.
Dever de cumprimento e fiscalização interna
Uma vez em vigor a lei, o gestor passa a ter o dever legal de implementá-la no âmbito da escola. Isso inclui disseminar as orientações para toda a comunidade, adaptar o regimento escolar conforme necessário e tomar as medidas administrativas cabíveis para coibir o uso indevido de celulares. Em outras palavras, espera-se que a gestão exerça fiscalização interna e garanta o cumprimento da norma no dia a dia.
O Ministério da Educação enfatizou que o acompanhamento da lei deve ser feito pelas próprias redes de ensino e escolas, em um primeiro momento, sem penalizações impostas “de cima” pelo governo federal. Contudo, isso não significa que o gestor tenha liberdade para ignorar a lei – pelo contrário, significa que recai sobre a gestão local a responsabilidade primordial pela observância.
A gestão escolar deve, portanto, estabelecer mecanismos de verificação (por exemplo, supervisionar se professores estão realmente fazendo cumprir a proibição em sala, se os alunos não estão usando nos corredores, etc.) e registrar eventuais ocorrências e medidas tomadas. Transparência e diligência nesse processo são partes da responsabilidade: em caso de questionamentos futuros (por parte de órgãos de educação, Ministério Público ou mesmo famílias), será importante demonstrar as ações empreendidas para cumprir a legislação.
Prestação de contas e responsabilidade profissional
Para gestores de escolas públicas, o não cumprimento de uma lei federal no ambiente escolar pode configurar descumprimento de dever funcional. Em última instância, diretores de escola pública poderiam sofrer sanções administrativas dentro da hierarquia da Secretaria de Educação caso se omitam deliberadamente em aplicar a regra.
Por exemplo, se ficar constatado que uma escola simplesmente permitiu o uso liberado de celulares, descumprindo a lei, os órgãos supervisores (secretarias estaduais/municipais, Conselho de Educação) podem emitir notificações ou determinações de ajuste. Embora não haja, até o momento, detalhamento pelo MEC de como será a fiscalização externa nas escolas, nada impede que auditorias ou visitas técnicas ocorram no futuro para verificar a aplicação da norma.
No caso de escolas privadas, as consequências formais tendem a vir por outras vias: uma possibilidade é a atuação do Ministério Público ou PROCON, caso haja denúncia de não cumprimento (especialmente se o não cumprimento acarretar algum prejuízo concreto a alunos). Além disso, escolas particulares submetem-se às diretrizes gerais da educação nacional; se ignorarem a lei, correm risco de ações civis movidas por pais ou pelo MP, alegando descumprimento de dever de cuidado.
Importa destacar que a lei 15.100/2025 não prevê sanções penais ou multas explícitas para os gestores ou escolas em caso de não conformidade – o enfoque foi educativo, não punitivo. Porém, isso não isenta de responsabilidades. A ausência de punição específica na lei significa que o seu cumprimento será garantido muito mais pela pressão social e institucional.
Por exemplo, se uma escola falha em aplicar a regra e isso resulta em problemas (como um incidente de cyberbullying grave ocorrido durante o recreio via celular), a direção pode enfrentar acusações de negligência. Mesmo sem multa, as consequências indiretas podem ser significativas: desde desgaste na imagem da instituição (imaginem notícias ou comentários de que “a escola X não respeita a lei dos celulares”) até a perda de confiança da comunidade e questionamentos em órgãos colegiados escolares.
Responsabilidade civil e segurança dos alunos
Gestores também devem atentar para a responsabilidade civil. Ao aderir à lei e restringir o uso de celulares, a escola reforça seu compromisso de proteger os alunos. Se, hipoteticamente, a escola optar por não seguir a lei e um aluno sofrer algum dano relacionado a uso de celular (digamos, envolvimento em desafio virtual perigoso durante o horário escolar, ou um acidente por estar usando celular e não prestar atenção), a família poderia argumentar que a instituição foi omissa em seu dever de vigilância e pedir reparação.
Portanto, cumprir a lei é também uma medida de resguardo jurídico para a escola. Em contraste, uma vez que a escola comprove que tomou todas as medidas razoáveis para fazer cumprir a proibição, ela se coloca em posição mais segura contra eventuais responsabilizações por mau uso de tecnologia nas dependências escolares.
Sanções disciplinares aos gestores
No âmbito interno, redes públicas podem estabelecer sanções administrativas se um gestor descumprir orientações legais – variando de advertências a exoneração de função em casos extremos. Porém, espera-se que isso seja um último recurso.
O cenário mais provável em caso de dificuldade é que os gestores recebam orientações e apoio dos órgãos centrais para se adequarem, ao invés de punição sumária. Afinal, o espírito da lei é educativo.
De qualquer forma, o gestor escolar deve se perceber como guardiã(o) da política pública dentro da escola. Assim como há responsabilidades em cumprir carga horária, conteúdos curriculares, normas de segurança, agora há a responsabilidade adicional de zelar pelo cumprimento da restrição de celulares. Esse zelo envolve tudo que discutimos: informar, vigiar, corrigir rumos, reportar problemas e sucessos.
Como evitar riscos de não conformidade
Para não incorrer em descumprimento, o gestor deve:
- Manter-se informado – acompanhar atualizações do MEC, CNE e secretaria local sobre a lei (por exemplo, novas diretrizes, prazos, eventuais sistemas de monitoramento);
- Documentar os procedimentos adotados – guardar cópias de comunicados enviados, atas de reuniões sobre o tema, registros de orientações passadas a funcionários, evidências de capacitações realizadas. Essa documentação prova o esforço de conformidade.
- Agir proativamente diante de falhas – se identificar que em determinado contexto a regra não está sendo seguida (ex: vários alunos usando no intervalo), não “deixar para lá”; convocar equipe, pensar em solução e aplicar, demonstrando reação imediata.
- Buscar orientação quando necessário – em caso de dúvida jurídica ou pedagógica sobre a aplicação, consultar instâncias superiores (como a Secretaria de Educação ou assessoria jurídica) mostra diligência.
Em termos de sanções legais diretas, resumidamente não há multas ou penalidades especificadas na Lei 15.100/2025 para escolas ou gestores. Porém, o gestor pode enfrentar consequências indiretas significativas se ignorar a lei: desde ações de órgãos fiscalizadores, passando por perda de respaldo junto à comunidade, até implicações em sua carreira.
Por outro lado, ao cumprir a lei e liderar sua implementação com seriedade, o gestor fortalece a imagem da escola e demonstra comprometimento com a melhoria do processo educacional. A lei fornece inclusive um amparo legal para respaldar medidas que antes podiam ser questionadas – agora a direção pode dizer, por exemplo, que a retenção de um celular ou a proibição em certo momento não é arbitrariedade da escola, mas cumprimento da legislação federal. Esse argumento sólido tende a diminuir conflitos e resistência.
Em conclusão, a postura recomendada ao gestor escolar é de pleno comprometimento com a lei, tratando-a como parte das normas da escola. Agindo assim, dificilmente enfrentará sanções – pelo contrário, será visto como parceiro das famílias e das autoridades educacionais na promoção de um ambiente escolar mais saudável. Em última análise, a liderança do gestor é o fator crítico de sucesso: com entendimento claro das implicações legais e uma condução equilibrada, ele/ela assegura que a nova legislação seja não um fardo, mas um instrumento para aprimorar a qualidade da educação oferecida.
Considerações Finais
A nova legislação de 2025 sobre o uso de celulares nas escolas representa uma mudança de paradigma na gestão escolar, alinhando o Brasil a uma tendência global de busca pelo uso consciente da tecnologia na educação. Para os gestores, o desafio é grande, mas os recursos de apoio também existem – do respaldo legal e guias do MEC às diretrizes do CNE e ao aprendizado coletivo que vai se formando à medida que as escolas trocam experiências. Com planejamento, diálogo e firmeza, os líderes escolares podem transformar a letra da lei em práticas exitosas, colhendo frutos em disciplina, desempenho e bem-estar dos alunos.
A jornada de adaptação pode ter percalços, mas o destino pretendido – salas de aula mais produtivas e alunos mais equilibrados no mundo digital – vale o empenho. Ao compreender as implicações da lei e aplicar as estratégias aqui discutidas, os gestores estarão bem posicionados para conduzir suas escolas nesse processo, tomando decisões informadas e seguras em prol da missão maior: educar com qualidade na era da informação.
